Surra de Shuffle

Jun 06

O Estatuto do Nascituro não é esse bicho papão

Minha primeira reação quando li todo o ódio contra o projeto do Estatuto do Nascituro foi deixar pra lá, não quero discutir, as pessoas vão entender em algum momento que interpretaram errado. Mas, sei lá, fico agoniada de ver que tem gente muito boa entendendo tudo errado.

Por exemplo: o Estatuto do Nascituro não vem pra “foder com todas as mulheres”. Vem pra garantir que as gestantes tenham toda a assistência necessária para que possam parir seus filhos nas melhores condições possíveis, ainda que frutos de um estupro ou inviáveis.

Este projeto não visa proibir o aborto nas formas em que a lei já autoriza. Visa, na verdade, assegurar à mulher que queira prosseguir com uma gravidez nestas condições não seja tratada como menos merecedora do que uma mãe que planejou seu bebê. E podem acreditar:  tem mulheres que, mesmo podendo, não desejam interromper a gravidez.

Na prática, o que acontece nos serviços de saúde, etc, é que a gestante pobre, ou com muitos filhos, ou que foi vítima de estupro ou mesmo que esteja esperando um bebê que se sabe que não terá muitas horas de vida é muitas vezes “deixada de lado” por ser “um caso perdido” porque o “pré-natal nestes casos seria perda de tempo.” O projeto deste Estatuto visa impedir que ocorra uma discriminação entre os nascituros.  Porque da mesma forma que uma pessoa não é melhor que outra, uma expectativa de pessoa não é melhor outra.

O Estado é feito de pessoas. Isso obviamente justifica que ele defenderá as pessoas que o formam. Garantir a formação dessas pessoas desde a concepção é muito válido. Essa garantia não exclui nenhum direito, não atrasa nenhuma discussão sobre o direito da mulher de dispor sobre o seu próprio corpo. Não vejo limitação futura à possibilidade da lei brasileira vir a autorizar o aborto em qualquer situação por causa desse projeto.

Em 2007 escrevi um artigo sobre direitos do nascituro. Não falei sobre o projeto do Estatuto porque ele foi enviado ao Congresso pouco tempo depois. Mas pra quem quiser entender melhor os conceitos de expectativa de direito e de proteção ao nascituro ele pode ser útil e está aqui.

UPDATE: Fui indagada sobre o dever do estuprador identificado de prestar alimentos. Ele seria pai? Ele teria direitos de Pai? NADA DISSO:

Lembram do caso da pílula de farinha? O laboratório foi condenado a prestar alimentos aos bebês nascidos em decorrência daquele episódio. Naquele caso o laboratório não virou pai, não tinha direito a visitas nem de opinar na criação dos menores. 

O RACIOCÍNIO É O MESMO.

O dever de prestar alimentos em decorrência de ato ilícito não traz nenhum direito pra quem presta. O genitor, na situação do projeto de lei apenas tem o DEVER de prestar auxílio  material. Esse auxílio só será devido se a mãe quiser. O estuprador não será pai. Não terá o nome dele no registro da criança. Mas, por ser ele causador daquela concepção, terá, sim a responsabilidade  material de auxiliar.

Falar que esse dever de prestar alimentos é transformar o estupro num formador de família é um raciocínio muito simplista. Pai não é quem alimenta. Os laços familiares são formados por um sem número de fatores e o depósito mensal de dinheiro numa conta bancária não é um deles.

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